Direito Público e Administrativo
Atuação perante órgãos públicos e o Judiciário em licitações, contratos administrativos, matéria de servidor público e responsabilidade do Estado.
Situações frequentes
À esquerda, o problema como ele se apresenta. À direita, a via jurídica correspondente.
Fui desclassificado de uma licitação sem explicação clara.
Impugnação, recurso administrativo e, se necessário, mandado de segurança — Lei 14.133/2021.
Passei no concurso e não fui nomeado.
Direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas — matéria pacificada nos tribunais superiores.
Respondo a processo administrativo disciplinar.
Contraditório e ampla defesa no PAD — art. 5º, LV, da Constituição e estatuto aplicável.
A Administração atrasou o pagamento do contrato assinado.
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo — Lei 14.133/2021.
Fui autuado por órgão de fiscalização e quero recorrer.
Defesa e recurso no processo administrativo sancionador.
Sofri dano causado por serviço público.
Responsabilidade objetiva do Estado — art. 37, §6º, da Constituição.
Minha licença ou alvará foi negado sem fundamento.
Dever de motivação do ato administrativo e controle judicial de legalidade.
Meu benefício previdenciário foi indeferido pelo INSS.
Revisão administrativa e ação previdenciária, conforme o motivo do indeferimento.
Atuação
Onde o particular encontra a Administração.
01
Acompanhamento de certames e da execução contratual.
02
Matéria funcional na esfera administrativa e judicial.
03
Instrumentos de controle do ato administrativo.
04
Reparação por dano causado por agente ou serviço público.
05
Relação com entes reguladores e processos sancionadores.
06
Questões que se resolvem na prefeitura antes de chegar ao Judiciário.
Perguntas frequentes
A impugnação tem prazo próprio e, apresentada dentro dele, é a via natural para corrigir exigência restritiva antes da abertura das propostas. Passado o prazo, a discussão fica mais difícil e frequentemente migra para o Judiciário.
A aprovação dentro do número de vagas previsto no edital gera, em regra, direito subjetivo à nomeação, com exceções reconhecidas pela jurisprudência. A análise depende do edital, do prazo de validade e da situação concreta do certame.
Observar o prazo de defesa, requerer vista integral do processo e acompanhar a produção da prova. A defesa escrita no PAD condiciona todo o restante, inclusive a discussão judicial posterior.
Há particularidades procedimentais, como prazos em dobro e o regime de precatórios para pagamento. Isso é considerado desde a escolha da via — administrativa ou judicial — na estratégia do caso.
Sim, em revisão administrativa e em ação previdenciária, conforme o motivo do indeferimento ou da concessão em valor inferior ao devido.
Outras áreas
Contato
Retornamos os contatos em até 24 horas úteis. A primeira conversa serve para entender os fatos, verificar a documentação disponível e indicar quais caminhos jurídicos existem — sem antecipar resultado.