Direito Bancário e Defesa do Consumidor
Busca e apreensão, juros e encargos, fraude eletrônica e endividamento. Toda discussão começa pela leitura do contrato e da planilha de evolução da dívida.
Situações frequentes
À esquerda, como a pessoa descreve o que aconteceu. À direita, onde isso é tratado pela lei.
Recebi a citação de busca e apreensão do meu carro.
Alienação fiduciária e purgação da mora — Decreto-Lei 911/1969, com prazo de 5 dias.
Levaram minha moto, que é meu instrumento de trabalho.
Discussão da mora, do valor exigido e do pedido de restituição do bem.
Financiei um trator e as parcelas ficaram impagáveis.
Financiamento rural e revisão de encargos do contrato de crédito.
Caí num golpe do Pix e o banco não devolveu.
Falha na prestação do serviço bancário e fortuito interno — art. 14 do CDC.
Apareceu um empréstimo que eu nunca contratei.
Contratação fraudulenta — ônus do fornecedor de provar a regularidade da contratação.
As parcelas subiram e eu não entendo por quê.
Cláusulas de reajuste, capitalização e encargos — exame contratual cláusula a cláusula.
Devo a vários bancos e não sobra nada para viver.
Repactuação e preservação do mínimo existencial — Lei 14.181/2021.
Descontam do meu benefício do INSS sem autorização.
Consignado não contratado — declaração de inexistência do débito e devolução dos descontos.
Atuação
Onde o contrato bancário costuma ser discutido.
01
Defesa do devedor fiduciante em ação de busca e apreensão de automóveis.
02
Casos em que o bem apreendido é a fonte de renda da família.
03
Tratores, colheitadeiras e implementos financiados por linhas rurais.
04
Análise cláusula a cláusula, com planilha própria e, quando o caso, perícia contábil.
05
Golpes eletrônicos, invasão de conta e contratação por terceiro.
06
Tratamento global das dívidas de consumo previsto na Lei 14.181/2021.
Perguntas frequentes
O Decreto-Lei 911/1969 prevê prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar, para o pagamento da integralidade da dívida e restituição do bem. Fora desse prazo, a discussão passa a ser sobre o valor exigido, os encargos e a regularidade da mora. Por isso a procura deve ser imediata.
Não. A revisão examina se os encargos cobrados correspondem ao que foi contratado e ao que a lei admite. O resultado possível é o recálculo do saldo, não a extinção da obrigação. Pedido de revisão genérico, sem apontar cláusula específica, tende a não ser conhecido.
A constituição em mora é requisito da ação de busca e apreensão e se dá pelas formas previstas em lei. A verificação de como a notificação foi feita, e se chegou ao endereço correto, é um dos primeiros pontos da defesa.
Depende de como a operação ocorreu e de quais controles o banco tinha sobre ela. A análise considera o perfil de movimentação da conta, os sistemas de detecção de transação atípica e a resposta da instituição ao acionamento. Registrar ocorrência e acionar o banco por escrito, de imediato, preserva a prova.
Contrato e aditivos, planilha ou extrato da dívida, comprovantes de pagamento, notificações recebidas e, havendo processo, o número dos autos.
Outras áreas
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Retornamos os contatos em até 24 horas úteis. A primeira conversa serve para entender os fatos, verificar a documentação disponível e indicar quais caminhos jurídicos existem — sem antecipar resultado.